Resolução Normativa Nº 144 de 2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INDICAÇÃO, REGISTRO, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS/ IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 152 da Lei Orgânica do Município de Teresina, especialmente quanto à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, que assegura a transparência e a rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos; CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e nas ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697, que estabeleceram parâmetros de transparência, rastreabilidade, identificação dos autores das indicações, beneficiários, objetos e execução das emendas parlamentares; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de mecanismos que permitam identificar, de forma objetiva e documentada, todos os agentes, etapas e responsabilidades relacionadas ao ciclo de execução das emendas parlamentares; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, consolidou parâmetros de transparência, identificação do objeto, controle dos impedimentos de ordem técnica e rastreabilidade das emendas parlamentares; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das Emendas Parlamentares Individuais no Município de Teresina, observando-se a Resolução Normativa nº 143, a qual trouxe alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Decreto nº 29.102, de 29 de setembro de 2026, editado pelo Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.351/2026, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 4.558, de 07 de maio de 2014, e, ainda, o art. 152, §§ 9º e 16, da Lei Orgânica do Município de Teresina, consolidando “os procedimentos de indicação, análise, validação, execução, alteração, transferência e prestação de contas da Emendas Parlamentares Individuais”, com a revogação dos Decretos nºs 19.434/2020 e 21.734/2021, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, os procedimentos relativos à indicação, registro, documentação, publicidade, transparência, rastreabilidade, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas destinadas ao Município. Parágrafo único. As disposições desta Resolução serão observadas sem prejuízo das normas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município de Teresina, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, na Lei Municipal nº 4.558, de 7 de maio de 2014, no Decreto nº 29.102, de 29 de setembro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.351/2026, e demais normas aplicáveis. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – Emenda Parlamentar Individual/Impositiva: programação orçamentária de autoria individual de Vereador, aprovada na Lei Orçamentária Anual, cuja execução seja obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica, legal ou financeira previstos na legislação; II – autor da emenda: o(a) Vereador(a) responsável pela apresentação da emenda parlamentar; III – beneficiário: órgão, entidade, unidade administrativa, organização da sociedade civil ou pessoa jurídica legitimamente apta a receber ou executar os recursos; IV – objeto: ação, projeto, atividade, obra, aquisição, serviço ou finalidade específica para a qual os recursos da emenda serão destinados; V – impedimento de ordem técnica: circunstância devidamente fundamentada que impossibilite a execução da programação, nos termos da legislação aplicável; VI – rastreabilidade: possibilidade de identificar, de forma individualizada e documentada, a origem, o autor, o objeto, o beneficiário, o valor, a movimentação, a execução e o resultado da aplicação dos recursos; e VII – transparência ativa: disponibilização espontânea e acessível das informações relativas às emendas parlamentares, independentemente de solicitação do cidadão. Art. 3º A indicação e a execução das Emendas Parlamentares Individuais/Impositivas observarão, especialmente, os princípios: I – da legalidade; II – da impessoalidade; III – da moralidade; IV – da publicidade; V – da eficiência; VI – da transparência; VII – da rastreabilidade; VIII – da isonomia e da equidade; IX – da finalidade pública; X – da responsabilidade fiscal; XI – da segregação de funções; e XII – da prevenção de conflitos de interesses. Art. 4º É vedada a utilização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas como instrumento de favorecimento pessoal, partidário, eleitoral ou político, devendo sua indicação estar vinculada exclusivamente ao interesse público e ao objeto expressamente aprovado na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º O protocolo das Emendas Parlamentares Individuais/Impositivas será realizada pelo respectivo Vereador, observando-se os prazos estabelecidos em lei. § 1º Cada indicação deverá conter, no mínimo: I – nome completo do autor; II – número da emenda; III – valor destinado; IV – órgão ou entidade responsável pela execução; V – beneficiário, quando definido; VI – objeto detalhado; VII – localização da execução, quando aplicável; VIII – classificação orçamentária, quando disponível; IX – justificativa da destinação; X – indicação da modalidade de aplicação; XI – indicação da natureza da despesa; XII – cronograma físico-financeiro estimado, quando aplicável; e XIII – demais informações exigidas pela legislação. § 2º A descrição do objeto deverá ser suficientemente precisa para permitir sua identificação, execução, fiscalização e posterior avaliação dos resultados, em especial, no detalhamento da ação junto ao Sistema de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais – SECIEPI (Lei Municipal nº 4.558, de 7 de maio de 2014). § 3º É vedada a utilização de descrição genérica que impossibilite a identificação do objeto ou permita sua alteração substancial sem observância do procedimento legal. Art. 6º O parlamentar poderá apresentar indicação para órgão ou entidade pública ou para organização da sociedade civil, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. Art. 7º As Emendas Individuais serão protocoladas em sistema eletrônico oficial, de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, e deverá ser compatível com o SECIEPI. Art. 8º As emendas individuais impositivas serão apresentadas por meio de formulário eletrônico próprio, no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização do projeto de lei orçamentária anual no Sistema de Processo Legislativo Eletrônico, e conterão: I – a identificação do autor; II – a descrição do objeto, determinada e suficientemente individualizada; III – a finalidade pública pretendida; IV – a programação orçamentária à qual se vincula; V – o valor; VI – a indicação dos recursos necessários, com identificação da dotação específica prevista no projeto de lei orçamentária anual; VII – a localização do objeto, quando cabível; e VIII – a identificação do beneficiário, quando a modalidade de execução a exigir. Art. 9º A emenda será instruída com plano de trabalho preliminar, contendo, conforme a natureza do objeto: I – justificativa e finalidade pública; II – metas físicas e resultados esperados;
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