Lei Nº 6.365 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESINA, DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES EM BASES DE DADOS OFICIAIS, ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS OU SISTEMAS GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Vereador Inácio Carvalho
66 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)Palavras-chave:
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Tamanho: 4.23 MB
Enviado Em 09/06/2026
Informações Complementares:
DOM: 4270
Situação Atual: em vigor
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