EMITI PARECERES, POR ESCRITO, DAS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM NO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, QUANDO LHES FOREM SOLICITADOS, BEM COMO, PRESTA ASSESSORIA E CONSULTARIA À PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS; PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUANDO SOLICITADOS PELOS VEREADORES, DESDE QUE ENVOLVA ASSUNTOS PERTINENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; ACOMPANHA AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS E, AINDA, ÀS SESSÕES DA CÂMARA.