PRESTA ASSESSORIA JURÍDICA A MESA DIRETORA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A CÂMARA MUNICIPAL, EXARANDO O COMPETENTE PARECER JURÍDICO SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO ATUA NAS DEMANDAS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O PODER LEGISLATIVO, PODENDO TRABALHAR EM CONSONÂNCIA COM PROCURADORES DO MUNICÍPIO QUE COMPÕEM O QUADRO DO PODER EXECUTIVO.