Acervo Digital CMT - Autor(a) - Vereador Pedro Fernandes

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.972, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 , QUE...

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE...

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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE...

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